Termos de Uso

Art. 1 (Objetivo)

Estes Termos regulam os direitos, deveres e responsabilidades básicas entre a GET-A Inc. (doravante, a “Empresa”) e os membros em relação ao uso do serviço de geração de contos com IA, conteúdos de aprendizagem lúdica e leitura, fornecido por meio do site e do aplicativo móvel (em conjunto, a “Plataforma”; doravante, o “Serviço”).

Art. 2 (Definições)

1. Membro: Pessoa que concorda com estes Termos, se cadastra na plataforma e utiliza os serviços.
2. Conteúdo: Todas as criações digitais, como histórias, ilustrações e áudios, geradas ou publicadas por meio de tecnologias de IA ou análise de dados.
3. Semente (Seed): O termo “Semente” refere-se à unidade eletrônica de uso que a empresa registra ou atribui à conta do usuário para medir o uso do serviço ou possibilitar pagamentos. Divide-se em Sementes Pagas e Sementes Gratuitas.
   1. Semente Paga: Semente adquirida com dinheiro pelo membro por meio dos métodos de pagamento designados pela empresa (como cartão de crédito, pagamento rápido ou pagamento móvel), seguindo as regras de cancelamento e reembolso previstas nas leis aplicáveis, como a Lei de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico.
   2. Semente Gratuita: Semente concedida gratuitamente pela empresa em eventos, promoções, recompensas ou testes, que não é elegível para reembolso em dinheiro ou cancelamento da compra.
   3. As sementes pertencem à conta individual do membro e não podem ser transferidas, emprestadas, vendidas ou utilizadas como garantia para terceiros.
   4. A empresa pode alterar o preço de venda ou as condições de concessão das sementes por motivos razoáveis, como mudanças nas condições de mercado ou nas taxas de pagamento, e as alterações serão aplicadas após aviso prévio.
4. Política Operacional: Refere-se às regras detalhadas sobre a operação do serviço, publicadas separadamente em avisos ou FAQs.
5. Outros: Termos não definidos neste Artigo ou nas leis e políticas operacionais relacionadas seguirão os costumes gerais.

Art. 3 (Informações da Empresa)

Art. 4 (Publicação e alteração dos Termos)

1. A Empresa publica estes Termos na tela inicial da Plataforma ou em página vinculada.
2. A Empresa pode alterar os Termos dentro dos limites da lei aplicável e notificará com antecedência mínima de 7 dias (30 dias para alterações substanciais desfavoráveis aos membros) por aviso na Plataforma e e-mail.
3. Se o Membro não manifestar rejeição expressa até a data de vigência, considerar-se-á que concorda com os Termos alterados.
4. Caso o Membro não concorde, poderá interromper o uso do Serviço e encerrar a conta.

Art. 5 (Cadastro e proteção de menores)

1. O cadastro de Membro se efetiva mediante solicitação conforme o procedimento definido pela Empresa e concordância com estes Termos.
2. A Empresa poderá recusar/cancelar o cadastro quando:
   1. 1) houver uso indevido de dados de terceiros ou informações falsas; 2) solicitação por menor de 14 anos sem consentimento do responsável legal; 3) houver risco relevante à operação do Serviço.
3. Membros menores de 19 anos devem obter consentimento do representante legal mesmo antes da introdução de recursos pagos; em eventual futura monetização, serão informados separadamente os procedimentos de pagamento/reembolso e arrependimento.

Art. 6 (Conteúdo do Serviço)

1. Principais serviços fornecidos pela Empresa
   1. Geração de conteúdo digital por IA (contos, ilustrações, áudio)
   2. Leitura, armazenamento e reprodução dos conteúdos gerados
   3. Concessão e gestão de Sementes gratuitas
2. Funções, limites e atualizações específicas seguem a Política Operacional.

Art. 7 (Concessão e Uso de Sementes)

1. Forma de concessão
   1. A empresa poderá conceder Sementes gratuitas aos membros conforme necessário, em eventos, promoções, testes ou outras situações semelhantes.
   2. Os membros podem comprar Sementes pagas por meio dos métodos de pagamento fornecidos pela empresa, sendo creditadas imediatamente na conta do membro após a confirmação do pagamento.
2. Unidade de uso
   1. Por padrão, 1 Semente é a unidade mínima necessária para usar um conteúdo (por exemplo, criar uma história), e as regras detalhadas de uso e dedução podem variar de acordo com a política de cada serviço.
   2. Quando existirem Sementes pagas e gratuitas, as Sementes gratuitas serão utilizadas primeiro.
3. Validade e expiração
   1. As Sementes pagas são válidas por 5 anos a partir da data da compra e expiram posteriormente de acordo com o Artigo 64 do Código Comercial.
   2. O período de validade das Sementes gratuitas será informado explicitamente no momento da concessão e terá duração mínima de 30 dias.
   3. Um aviso de expiração será enviado com pelo menos 7 dias de antecedência por e-mail ou notificação no aplicativo, conforme a política de notificação da empresa.
   4. Se restarem Sementes pagas devido ao cancelamento de conta ou encerramento do serviço, a empresa providenciará reembolso ou compensação dentro dos limites permitidos por lei.
4. Restrições
   1. As Sementes não possuem valor monetário e não podem ser reembolsadas, vendidas ou transferidas.
   2. A empresa poderá alterar os critérios de concessão ou expiração das Sementes quando necessário, conforme a política de serviço, e anunciará tais alterações de acordo com o Artigo 4º.
5. Recuperação e medidas restritivas
   1. Se um membro adquirir ou usar Sementes de forma fraudulenta, a empresa poderá recuperar essas Sementes ou suspender a conta.
   2. A aquisição de Sementes por meio de ferramentas automatizadas, hacking ou programas não autorizados é inválida, e a empresa poderá buscar indenização conforme as leis aplicáveis.

Art. 8 (Cancelamento e Reembolso)

1. Cancelamento da compra
   1. De acordo com o Artigo 17 da Lei de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico, o usuário pode solicitar o cancelamento da compra dentro de 7 dias a partir do recebimento do produto (ou da data em que o conteúdo digital ficou disponível para uso).
   2. No entanto, o cancelamento pode ser restringido nos seguintes casos: (1) se o conteúdo já tiver sido total ou parcialmente utilizado, (2) se o produto tiver sido fornecido com Sementes gratuitas, (3) se o cancelamento decorrer de simples arrependimento do usuário, sem responsabilidade da empresa.
   3. Devido à natureza dos conteúdos digitais, uma vez que o usuário visualize, gere ou salve o conteúdo, o cancelamento não será possível, conforme o Artigo 17(2), Parágrafo 5, da Lei de Comércio Eletrônico.
   4. O termo 'uso' refere-se ao momento em que o usuário realiza uma ação de geração, reprodução, visualização, download ou armazenamento, registrada nos logs do servidor da empresa.
2. Prazo e método de reembolso
   1. A empresa iniciará o processo de reembolso dentro de 3 dias úteis após confirmar o pedido de cancelamento do membro.
   2. Se o pagamento foi feito por meio do site da empresa ou do sistema de pagamento próprio, o reembolso será realizado pelo mesmo método de pagamento utilizado originalmente.
   3. Para compras feitas via app stores (por exemplo, Google Play, App Store), o reembolso seguirá as políticas de cada loja, e a empresa não processará o reembolso diretamente.
   4. O usuário poderá solicitar o reembolso através do suporte da loja de aplicativos e, uma vez aprovado, o valor correspondente em Sementes (pontos) será deduzido.
   5. Se houver taxas inevitáveis, como tarifas de transação ou transferência, o valor correspondente poderá ser descontado do reembolso.
   6. Os pedidos de reembolso podem ser feitos através do centro de atendimento ao cliente ou por e-mail (bloomingtales.customer@get-a.io).
3. Cancelamento de assinatura
   1. O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sendo necessário concluir o cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência em relação à próxima data de cobrança.
   2. Para assinaturas adquiridas via pagamento no aplicativo, o cancelamento deve seguir os procedimentos de cada loja (por exemplo, Gerenciamento de Assinaturas do Google Play, Gerenciamento de Assinaturas da Apple App Store).
   3. O reembolso será concedido apenas para o período não utilizado após o cancelamento, e se o tempo restante for inferior a 7 dias, a empresa reembolsará proporcionalmente.
4. Proteção de Pontos Pré-pagos (‘Sementes’)
   1. A empresa protege os usuários de Sementes por meio de contas separadas e garantias de direitos do consumidor, conforme a Lei de Transações Financeiras Eletrônicas e a Lei de Comércio Eletrônico.
   2. Menores de idade podem cancelar uma compra feita sem o consentimento de seu responsável legal.
5. Resolução de disputas e jurisdição
   1. Em caso de disputas relacionadas à interpretação deste artigo ou aos procedimentos de reembolso, serão aplicadas as leis relevantes e os termos da empresa.
   2. O tribunal competente será o da sede da empresa, mas o consumidor pode apresentar ação no tribunal de sua residência.
   3. Os usuários podem solicitar mediação de disputas junto ao Comitê de Resolução de Conflitos de Conteúdo (1588-2594) ou à Agência de Consumidores da Coreia (1372).

Art. 9 (Propriedade Intelectual e responsabilidade por saídas de IA)

1. Direitos autorais e de propriedade intelectual sobre a Plataforma e Conteúdos pertencem à Empresa ou aos legítimos titulares.
2. A Empresa concede ao Membro uma licença não exclusiva e pessoal; é vedado copiar, redistribuir, vender ou criar obras derivadas sem autorização.
3. A Empresa adota filtros/monitoramento razoáveis; contudo, violações a direitos de terceiros causadas por entradas do Membro (prompts) são de responsabilidade do próprio Membro.
4. Notice & Takedown: ao receber denúncia de violação, a Empresa bloqueará em até 48 horas, verificará os fatos e notificará o resultado final em até 30 dias, adotando as medidas cabíveis.

Art. 10 (Licença de uso dos dados de entrada do Membro)

1. O Membro concede à Empresa, de forma gratuita e não exclusiva, o direito de usar as informações inseridas/enviadas durante o uso do Serviço (texto, imagem, áudio etc., doravante “Dados de Entrada”) nos seguintes limites:
   1. Processamento/análise para treinamento/validação de modelos de IA e melhoria de funcionalidades do Serviço
   2. Elaboração de estatísticas e geração/uso de informações não identificáveis para pesquisa e desenvolvimento
   3. Reprodução/modificação/armazenamento/criação de obras derivadas na medida necessária ao alcance desses objetivos
2. Quando os Dados de Entrada contiverem informações pessoais, a Empresa obterá consentimento prévio conforme a lei de proteção de dados e a Política de Privacidade, ou utilizará técnica de pseudoanonimização/anonimização.
3. O Membro pode optar por não permitir (opt-out) o uso de novos Dados de Entrada para treinamento via configurações/atendimento; nesse caso, o treinamento com dados novos será interrompido a partir da confirmação do opt-out (sem efeito retroativo sobre parâmetros já treinados).

Art. 11 (Obrigações do Membro)

1. O Membro deve cumprir a legislação, estes Termos e a Política Operacional.
2. É proibido ao Membro:
   1. Vender/transferir contas ou Sementes
   2. Hackear o sistema do Serviço/usar automações indevidas
   3. Gerar/distribuir conteúdo ilegal, prejudicial a menores ou que viole direitos de terceiros
   4. Praticar atos que prejudiquem de forma relevante a operação do Serviço

Art. 12 (Restrição a conteúdo ilegal/nocivo)

1. É vedado inserir, gerar ou armazenar, no uso do Serviço, qualquer informação ilegal/nociva, incluindo:
   1. Pornografia infantil/juvenil e conteúdo obsceno
   2. Gravações ilegais de terceiros, ‘revenge porn’ e demais conteúdos proibidos por lei
   3. Indução a autoagressão/assassinato, apologia a terrorismo/violência/drogas
   4. Difamação, discurso de ódio/discriminação, vazamento de dados pessoais e outras violações de direitos
   5. Outras informações cuja produção/posse seja proibida por lei ou pela Política Operacional
2. Mesmo que o conteúdo se destine a acesso exclusivo do próprio Membro, a posse de material ilícito (por exemplo, pornografia infantil) é crime, e a responsabilidade é integralmente do Membro.
3. A Empresa pode empregar: (1) modo seguro do modelo de IA; (2) filtro prévio de palavras proibidas; (3) monitoramento posterior, para bloquear automaticamente conteúdo proibido ou isolá-lo criptografado, e poderá relatar às autoridades quando exigido por lei.
4. Confirmada a violação, a Empresa poderá (1) excluir imediatamente o conteúdo, (2) restringir ou encerrar a conta, informando o Membro em até 30 dias. O Membro pode apresentar objeção por escrito/e-mail em até 7 dias.
5. Para identificar conteúdo ilegal/nocivo, logs/metadados coletados de forma mínima poderão ser armazenados de forma pseudonimizada/criptografada conforme a Política de Privacidade, por até 3 anos, e serão destruídos após o prazo.

Art. 13 (Restrição de uso e rescisão)

1. Em caso de violação do Art. 9, a Empresa pode impor restrições gradativas: Advertência → Suspensão de 7 dias → Suspensão de 30 dias → Banimento permanente.
2. A Empresa notificará o motivo/conteúdo da restrição e o método de recurso (em até 7 dias). Se houver justificativa válida, a restrição será levantada de imediato.
3. Ao solicitar encerramento, a Empresa excluirá os dados pessoais do Membro ou os destruirá após prazo legal, conforme a Política de Privacidade. Conteúdos/dados gerados pelo Membro poderão ser pseudonimizados após período determinado.

Art. 14 (Proteção de dados pessoais e transferência internacional)

1. A Empresa cumpre a legislação de proteção de dados e detalha na Política de Privacidade a coleta/uso/período de retenção/eliminação.
2. Quando for necessária a transferência internacional (p. ex., chamadas de API de IA), a Empresa informará país, operador, finalidade, prazo e medidas de proteção, e obterá consentimento separado.

Art. 15 (Alteração/interrupção do Serviço)

1. Por necessidade operacional/técnica, a Empresa pode alterar o Serviço; mudanças substanciais serão avisadas com 30 dias de antecedência.
2. Em caso de interrupção temporária por força maior, a Empresa informará sem demora e envidará esforços para restauração.
3. Em caso de descontinuação permanente, a Empresa avisará com 30 dias de antecedência e oferecerá oportunidade de download dos dados/conteúdos.

Art. 16 (Limitação de responsabilidade)

1. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de força maior (desastres naturais, guerra, falhas de telecomunicações etc.) ou por culpa do Membro.
2. A responsabilidade da Empresa limita-se aos danos diretos e usuais quando houver dolo ou culpa grave.
3. Dada a natureza da IA, não há garantia de exatidão/exaustividade/adequação dos resultados; o conteúdo tem caráter de referência.

Art. 17 (Resolução de disputas)

1. Empresa e Membro envidarão esforços de negociação de boa-fé para solucionar disputas relativas ao Serviço.
2. Não havendo acordo, o Membro poderá solicitar mediação a órgãos competentes (p. ex., comitês de mediação de conteúdo/negócios eletrônicos).

Art. 18 (Lei aplicável e foro)

1. Estes Termos são regidos pelas leis da República da Coreia.
2. As ações entre Empresa e Membro serão submetidas ao Tribunal Distrital de Suwon - Seção de Seongnam como foro exclusivo; consumidores pessoas físicas podem optar pelo foro de seu domicílio, conforme a lei processual civil.

Art. 19 (Ordem de interpretação)

Em caso de conflito interpretativo entre a versão original e traduções destes Termos, prevalece a **versão em coreano**.