Termos de Uso

Art. 1 (Objetivo)

Estes Termos regulam os direitos, deveres e responsabilidades básicas entre a GET-A Inc. (doravante, a “Empresa”) e os membros em relação ao uso do serviço de geração de contos com IA, conteúdos de aprendizagem lúdica e leitura, fornecido por meio do site e do aplicativo móvel (em conjunto, a “Plataforma”; doravante, o “Serviço”).

Art. 2 (Definições)

1. Membro: Pessoa que concorda com estes Termos, se cadastra na plataforma e utiliza os serviços.
2. Conteúdo: Todas as criações digitais, como histórias, ilustrações e áudios, geradas ou publicadas por meio de tecnologias de IA ou análise de dados.
3. Política Operacional: Refere-se às regras detalhadas sobre a operação do serviço, publicadas separadamente em avisos ou FAQs.
4. Outros: Termos não definidos neste Artigo ou nas leis e políticas operacionais relacionadas seguirão os costumes gerais.

Art. 3 (Informações da Empresa)

Art. 4 (Publicação e alteração dos Termos)

1. A Empresa publica estes Termos na tela inicial da Plataforma ou em página vinculada.
2. A Empresa pode alterar os Termos dentro dos limites da lei aplicável e notificará com antecedência mínima de 7 dias (30 dias para alterações substanciais desfavoráveis aos membros) por aviso na Plataforma e e-mail.
3. Se o Membro não manifestar rejeição expressa até a data de vigência, considerar-se-á que concorda com os Termos alterados.
4. Caso o Membro não concorde, poderá interromper o uso do Serviço e encerrar a conta.

Art. 5 (Cadastro e proteção de menores)

1. O cadastro de Membro se efetiva mediante solicitação conforme o procedimento definido pela Empresa e concordância com estes Termos.
2. A Empresa poderá recusar/cancelar o cadastro quando:
   1. 1) houver uso indevido de dados de terceiros ou informações falsas; 2) solicitação por menor de 14 anos sem consentimento do responsável legal; 3) houver risco relevante à operação do Serviço.
3. Membros menores de 19 anos devem obter consentimento do representante legal mesmo antes da introdução de recursos pagos; em eventual futura monetização, serão informados separadamente os procedimentos de pagamento/reembolso e arrependimento.

Art. 6 (Conteúdo do Serviço)

1. Principais serviços fornecidos pela Empresa
   1. Geração de conteúdo digital por IA (contos, ilustrações, áudio)
   2. Leitura, armazenamento e reprodução dos conteúdos gerados
2. Funções, limites e atualizações específicas seguem a Política Operacional.

Artigo 7 (Vales de produção e cupons de desconto)

1. Os vales de produção e os cupons de desconto podem ser usados em pedidos elegíveis de livros impressos personalizados. Os produtos elegíveis, os prazos de validade e as condições de uso são informados na emissão ou no pagamento.

Art. 8 (Cancelamento e Reembolso)

1. Cancelamento da compra
   1. De acordo com o Artigo 17 da Lei de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico, o usuário pode solicitar o cancelamento da compra dentro de 7 dias a partir do recebimento do produto.
2. Prazo e método de reembolso
   1. A empresa iniciará o processo de reembolso dentro de 3 dias úteis após confirmar o pedido de cancelamento do membro.
   2. Se o pagamento foi feito por meio do site da empresa ou do sistema de pagamento próprio, o reembolso será realizado pelo mesmo método de pagamento utilizado originalmente.
   3. Para compras feitas via app stores (por exemplo, Google Play, App Store), o reembolso seguirá as políticas de cada loja, e a empresa não processará o reembolso diretamente.
   4. Se houver taxas inevitáveis, como tarifas de transação ou transferência, o valor correspondente poderá ser descontado do reembolso.
   5. Os pedidos de reembolso podem ser feitos através do centro de atendimento ao cliente ou por e-mail (bloomingtales.customer@get-a.io).
3. Cancelamento de assinatura
   1. O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sendo necessário concluir o cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência em relação à próxima data de cobrança.
   2. Para assinaturas adquiridas via pagamento no aplicativo, o cancelamento deve seguir os procedimentos de cada loja (por exemplo, Gerenciamento de Assinaturas do Google Play, Gerenciamento de Assinaturas da Apple App Store).
   3. O reembolso será concedido apenas para o período não utilizado após o cancelamento, e se o tempo restante for inferior a 7 dias, a empresa reembolsará proporcionalmente.
4. Pagamentos de menores
   1. Menores de idade podem cancelar uma compra feita sem o consentimento de seu responsável legal.
5. Resolução de disputas e jurisdição
   1. Em caso de disputas relacionadas à interpretação deste artigo ou aos procedimentos de reembolso, serão aplicadas as leis relevantes e os termos da empresa.
   2. O tribunal competente será o da sede da empresa, mas o consumidor pode apresentar ação no tribunal de sua residência.
   3. Os usuários podem solicitar mediação de disputas junto ao Comitê de Resolução de Conflitos de Conteúdo (1588-2594) ou à Agência de Consumidores da Coreia (1372).

Art. 9 (Propriedade Intelectual e responsabilidade por saídas de IA)

1. Direitos autorais e de propriedade intelectual sobre a Plataforma e Conteúdos pertencem à Empresa ou aos legítimos titulares.
2. A Empresa concede ao Membro uma licença não exclusiva e pessoal; é vedado copiar, redistribuir, vender ou criar obras derivadas sem autorização.
3. A Empresa adota filtros/monitoramento razoáveis; contudo, violações a direitos de terceiros causadas por entradas do Membro (prompts) são de responsabilidade do próprio Membro.
4. Notice & Takedown: ao receber denúncia de violação, a Empresa bloqueará em até 48 horas, verificará os fatos e notificará o resultado final em até 30 dias, adotando as medidas cabíveis.

Art. 10 (Licença de uso dos dados de entrada do Membro)

1. O Membro concede à Empresa, de forma gratuita e não exclusiva, o direito de usar as informações inseridas/enviadas durante o uso do Serviço (texto, imagem, áudio etc., doravante “Dados de Entrada”) nos seguintes limites:
   1. Processamento/análise para treinamento/validação de modelos de IA e melhoria de funcionalidades do Serviço
   2. Elaboração de estatísticas e geração/uso de informações não identificáveis para pesquisa e desenvolvimento
   3. Reprodução/modificação/armazenamento/criação de obras derivadas na medida necessária ao alcance desses objetivos
2. Quando os Dados de Entrada contiverem informações pessoais, a Empresa obterá consentimento prévio conforme a lei de proteção de dados e a Política de Privacidade, ou utilizará técnica de pseudoanonimização/anonimização.
3. O Membro pode optar por não permitir (opt-out) o uso de novos Dados de Entrada para treinamento via configurações/atendimento; nesse caso, o treinamento com dados novos será interrompido a partir da confirmação do opt-out (sem efeito retroativo sobre parâmetros já treinados).

Art. 11 (Obrigações do Membro)

1. O Membro deve cumprir a legislação, estes Termos e a Política Operacional.
2. É proibido ao Membro:
   1. Compra, venda ou transferência de contas
   2. Hackear o sistema do Serviço/usar automações indevidas
   3. Gerar/distribuir conteúdo ilegal, prejudicial a menores ou que viole direitos de terceiros
   4. Praticar atos que prejudiquem de forma relevante a operação do Serviço

Art. 12 (Restrição a conteúdo ilegal/nocivo)

1. É vedado inserir, gerar ou armazenar, no uso do Serviço, qualquer informação ilegal/nociva, incluindo:
   1. Pornografia infantil/juvenil e conteúdo obsceno
   2. Gravações ilegais de terceiros, ‘revenge porn’ e demais conteúdos proibidos por lei
   3. Indução a autoagressão/assassinato, apologia a terrorismo/violência/drogas
   4. Difamação, discurso de ódio/discriminação, vazamento de dados pessoais e outras violações de direitos
   5. Outras informações cuja produção/posse seja proibida por lei ou pela Política Operacional
2. Mesmo que o conteúdo se destine a acesso exclusivo do próprio Membro, a posse de material ilícito (por exemplo, pornografia infantil) é crime, e a responsabilidade é integralmente do Membro.
3. A Empresa pode empregar: (1) modo seguro do modelo de IA; (2) filtro prévio de palavras proibidas; (3) monitoramento posterior, para bloquear automaticamente conteúdo proibido ou isolá-lo criptografado, e poderá relatar às autoridades quando exigido por lei.
4. Confirmada a violação, a Empresa poderá (1) excluir imediatamente o conteúdo, (2) restringir ou encerrar a conta, informando o Membro em até 30 dias. O Membro pode apresentar objeção por escrito/e-mail em até 7 dias.
5. Para identificar conteúdo ilegal/nocivo, logs/metadados coletados de forma mínima poderão ser armazenados de forma pseudonimizada/criptografada conforme a Política de Privacidade, por até 3 anos, e serão destruídos após o prazo.

Art. 13 (Restrição de uso e rescisão)

1. Em caso de violação do Art. 9, a Empresa pode impor restrições gradativas: Advertência → Suspensão de 7 dias → Suspensão de 30 dias → Banimento permanente.
2. A Empresa notificará o motivo/conteúdo da restrição e o método de recurso (em até 7 dias). Se houver justificativa válida, a restrição será levantada de imediato.
3. Ao solicitar encerramento, a Empresa excluirá os dados pessoais do Membro ou os destruirá após prazo legal, conforme a Política de Privacidade. Conteúdos/dados gerados pelo Membro poderão ser pseudonimizados após período determinado.

Art. 14 (Proteção de dados pessoais e transferência internacional)

1. A Empresa cumpre a legislação de proteção de dados e detalha na Política de Privacidade a coleta/uso/período de retenção/eliminação.
2. Quando for necessária a transferência internacional (p. ex., chamadas de API de IA), a Empresa informará país, operador, finalidade, prazo e medidas de proteção, e obterá consentimento separado.

Art. 15 (Alteração/interrupção do Serviço)

1. Por necessidade operacional/técnica, a Empresa pode alterar o Serviço; mudanças substanciais serão avisadas com 30 dias de antecedência.
2. Em caso de interrupção temporária por força maior, a Empresa informará sem demora e envidará esforços para restauração.
3. Em caso de descontinuação permanente, a Empresa avisará com 30 dias de antecedência e oferecerá oportunidade de download dos dados/conteúdos.

Art. 16 (Limitação de responsabilidade)

1. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de força maior (desastres naturais, guerra, falhas de telecomunicações etc.) ou por culpa do Membro.
2. A responsabilidade da Empresa limita-se aos danos diretos e usuais quando houver dolo ou culpa grave.
3. Dada a natureza da IA, não há garantia de exatidão/exaustividade/adequação dos resultados; o conteúdo tem caráter de referência.

Art. 17 (Resolução de disputas)

1. Empresa e Membro envidarão esforços de negociação de boa-fé para solucionar disputas relativas ao Serviço.
2. Não havendo acordo, o Membro poderá solicitar mediação a órgãos competentes (p. ex., comitês de mediação de conteúdo/negócios eletrônicos).

Art. 18 (Lei aplicável e foro)

1. Estes Termos são regidos pelas leis da República da Coreia.
2. As ações entre Empresa e Membro serão submetidas ao Tribunal Distrital de Suwon - Seção de Seongnam como foro exclusivo; consumidores pessoas físicas podem optar pelo foro de seu domicílio, conforme a lei processual civil.

Art. 19 (Ordem de interpretação)

Em caso de conflito interpretativo entre a versão original e traduções destes Termos, prevalece a **versão em coreano**.